Publicação Legal: SPE Jardim Europa
"Acolhendo pedido veiculado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Comarca de Camboriú nos autos n. 5010536-88.2023.8.24.0113, o Juízo condenou a SPE RESIDENCIAL JARDIM EUROPA LTDA. nos seguintes termos: DISPOSITIVO 3. Assim, quer pelo expressamente consignado nesta decisão, qu
"Acolhendo pedido veiculado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Comarca de Camboriú nos autos n. 5010536-88.2023.8.24.0113, o Juízo condenou a SPE RESIDENCIAL JARDIM EUROPA LTDA. nos seguintes termos: DISPOSITIVO 3. Assim, quer pelo expressamente consignado nesta decisão, qu
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Publicado na fonte em 17/07/2026 00:00
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