Noticias 17/07/2026 04:48 Por @pedropapito

Supermercado consegue liminar para pagar ICMS reduzido de 12% sobre alimentos em SC

Discussão inclui requeijão, queijos, derivados de pão, vinagre, massas, sardinha, sal e açúcares

Um supermercado conseguiu no Tribunal de Justiça de Santa Catarina uma liminar que permite a aplicação da alíquota reduzida de 12% de ICMS a produtos que se enquadrem diretamente nas categorias de mercadorias de consumo popular previstas na legislação estadual. A decisão foi tomada pela 2ª Câmara de Direito Público do TJSC.

A controvérsia envolve alimentos que, apesar de pertencerem a grupos expressamente mencionados na lei, apresentariam diferenças de embalagem, composição, formato ou grau de elaboração. A Receita Estadual entendia que algumas dessas variações não poderiam receber a alíquota reduzida....

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Publicado na fonte em 17/07/2026 00:24

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