Empenho 1734: SMS/AE - PRIMEIRO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2025 – FMDCA (AGORA FMS). Solicitação nº 274/2026 - FMS - Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência contratual, solicitada por meio do Memorando 1DOC nº 7.779/2026, conforme fundamentação e aprovação constantes nos autos, com base no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando tratar-se de contratação emergencial cujo prazo inicial foi fixado em 6 (seis) meses, prorrogando-se por igual período, de modo que o prazo total de vigência não ultrapassará o limite máximo de 1 (um) ano previsto no referido dispositivo legal, permanecendo caracterizada a situação emergencial devidamente justificada. Objeto Contratual: Contratação emergencial de empresa especializada para o gerenciamento, operacionalização e execução das atividades desempenhadas na Casa do Autista, com utilização de equipe técnica própria, destinados ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, níveis de suporte 1, 2 e 3, no município de Balneário Camboriú, em razão da intervenção publicada no Decreto nº 12.585/2025. Em decorrência da reestruturação programática e orçamentária promovida no âmbito do Plano Plurianual 2026–2029, que passou a vincular as ações relativas aos serviços especializados de saúde à Secretaria Municipal de Saúde, especialmente aquelas con-signadas na Ação nº 2.327 – “Manutenção dos Serviços Especializados de Saúde”, Do-tação nº 517, formaliza-se, por meio do presente termo, a alteração da unidade gestora responsável pela execução administrativa, orçamentária e financeira do contrato. Considerando a deliberação administrativa já formalizada nos autos quanto à sub-rogação da posição contratual ativa; considerando a natureza eminentemente sanitária do objeto pactuado, consistente na prestação de serviços especializados destinados ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); considerando que tais atividades se inserem no âmbito da atenção especializada em saúde, sujeitas à responsabilidade técnica, regulatória e assistencial da Secretaria Municipal de Saúde; e considerando, ainda, os princípios da continuidade do serviço público, da supremacia do interesse público e da eficiência administrativa, fica estabelecido que a gestão do presente contrato passa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ sob o nº 10.459.525/0001-43. A presente alteração configura sub-rogação administrativa interna, promovida no âmbito da própria Administração Pública Municipal, não implicando modificação do objeto contratual ou das condições de execução. A alteração ora formalizada encontra respaldo no poder de autotutela administrativa e na prerrogativa de organização interna da Administração, bem como nas disposições aplicáveis da Lei nº 14.133/2021 relativas às alterações contratuais que não importem modificação substancial do objeto, assegurada a preservação do interesse público e da regularidade da execução contratual.

SMS/AE - PRIMEIRO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2025 – FMDCA (AGORA FMS). Solicitação nº 274/2026 - FMS - Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência contratual, solicitada por meio do Memorando 1DOC nº 7.779/2026, conforme fundamentação e aprovação constantes nos autos, com base no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando tratar-se de contratação emergencial cujo prazo inicial foi fixado em 6 (seis) meses, prorrogando-se por igual período, de modo que o prazo total de vigência não ultrapassará o limite máximo de 1 (um) ano previsto no referido dispositivo legal, permanecendo caracterizada a situação emergencial devidamente justificada. Objeto Contratual: Contratação emergencial de empresa especializada para o gerenciamento, operacionalização e execução das atividades desempenhadas na Casa do Autista, com utilização de equipe técnica própria, destinados ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, níveis de suporte 1, 2 e 3, no município de Balneário Camboriú, em razão da intervenção publicada no Decreto nº 12.585/2025. Em decorrência da reestruturação programática e orçamentária promovida no âmbito do Plano Plurianual 2026–2029, que passou a vincular as ações relativas aos serviços especializados de saúde à Secretaria Municipal de Saúde, especialmente aquelas con-signadas na Ação nº 2.327 – “Manutenção dos Serviços Especializados de Saúde”, Do-tação nº 517, formaliza-se, por meio do presente termo, a alteração da unidade gestora responsável pela execução administrativa, orçamentária e financeira do contrato. Considerando a deliberação administrativa já formalizada nos autos quanto à sub-rogação da posição contratual ativa; considerando a natureza eminentemente sanitária do objeto pactuado, consistente na prestação de serviços especializados destinados ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); considerando que tais atividades se inserem no âmbito da atenção especializ…